025967 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 025967
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Acto administrativo, Autoridade recorrida, Secretario de estado, Delegação de poderes, Menção da delegação, Acto administrativo definitivo e executorio, Notificação deficiente, Erro nos pressupostos de facto, Erro nos pressupostos de direito, Fundamentação per relationem, Decisão discordante com o relatorio do instrutor
Sumário
I - O facto de a autoridade recorrida não ter mencionado a qualidade em que praticou o despacho sob recurso apenas pode tornar irregular a propria notificação, sem que isso afecte o acto notificado.