007962 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 007962
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Santa casa da misericordia do porto, Hospital de santo antonio, Medico, Concurso de provimento, Lugar de ingresso, Lugar de acesso, Acto de admissão, Acto de exclusão, Concurso publico
Recorrente: Valente , Alberto e Outros
Recorridos: Xavier , Eva e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00017309
Nr Documento: SA119700508007962
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - INS PART SOLID SOCIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df78023d7b50f9fe802568fc00373699CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:007962.40
Sumário
A apreciação do interesse por que se afere a legitimidade para o recurso contencioso tem de ser feita em relação ao momento da interposição do recurso, independentemente das circunstancias modificativas que depois dessa altura ocorram. A deliberação que admite ao concurso certos candidatos e exclui outros, em conformidade com as condições do concurso fixadas em anterior deliberação, não e um acto meramente executivo ou confirmativo, mas um acto de aplicação, com caracter definitivo e executorio e, como tal, contenciosamente recorrivel. A anulação de tal deliberação afecta todos os actos consequentes, incluindo a propria nomeação dos candidatos admitidos e aprovados. Situando-se os lugares de segundos-assistentes na base da hierarquia dos serviços de medicina do Hospital Geral de Santo Antonio, estabelecimento da Santa Casa da Misericordia, esses lugares são de ingresso e não de acesso, e, por isso, o respectivo concurso de provimento e publico e não restrito, nos termos do Regulamento do Pessoal da Santa Casa.