024813 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 024813
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Revogação do acto administrativo, Acto secundário, Concurso de provimento, Anulação, Recurso hierárquico, Acto de indeferimento, Acto primário, Reconstituição da situação actual hipotética, Acto administrativo definitivo e executório, Pressupostos processuais
Recorrente: Silva , Leopoldina
Recorridos: Caetano , Jose
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035058
Nr Documento: SAP19900405024813
Data de Entrada: 13/07/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfd4a70ebe2431c3802568fc0038b41bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:024813.49
Sumário
Sendo objecto do recurso contencioso um acto revogatório e, como tal, um acto administrativo secundário, porque versou directamente sobre um despacho que anulou um concurso de provimento e só indirectamente sobre a situação real subjacente ao acto primário, por via do qual havia sido indeferido um recurso hierárquico interposto por um candidato e mantida a lista de classificação final dos candidatos a esse mesmo concurso, pode descobrir-se nesse acto revogatório no sentido polivalente que lhe imprimiu a vontade através dele manifestada pelo seu autor: um primeiro sentido, imediato de expressamente revogar a situação de anulação do concurso, e um segundo sentido, mediato, de indirectamente repor a situação real do acto final, na via hierárquica, desse mesmo concurso. Se com o recurso contencioso dirigido àquele acto revogatório o recorrente teve em vista apenas questionar o resultado do dito concurso, passando totalmente à margem da revogação, qua tale, da situação de anulação desse mesmo concurso, aquele acto revogatório, com o sentido que lhe é dado, contém uma identidade de resolução do caso concreto, identidade alargada aos pressupostos, de facto e direito, da decisão primária. Pois que o concurso em causa foi sempre o mesmo, a ordenação dos candidatos na lista de classificação final foi sempre a mesma, os fundamentos utilizados assentam nas mesmas bases e a regulamentação jurídica foi sempre a do Decreto-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, e, deste modo, o tal acto revogatório, na perspectiva que dele se colheu, não é um acto administrativo, para efeito de recurso contencioso, por não preencher o pressuposto processual relativo ao objecto do recurso contencioso.