011908 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 011908
Acórdão
Descritores: Infracção aduaneira, Descaminho, Contra-ordenação aduaneira, Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, Repristinação de lei revogada, Aplicação da lei mais favorável, Extinção do procedimento judicial, Pagamento de imposto, Coima, Custas
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Tirano , Antonio e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA 1J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00033088
Nr Documento: SA219910424011908
Data de Entrada: 27/09/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.; DIR CONST. DIR ORDEN SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f947d0f0f470cb3802568fc0038e2b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:011908.23
Sumário
A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral dos arts. 22, n. 1, alínea a), do DL 187/83, de 13-5, e 35, n. 1, do DL 424/86, de 27-12, importa a repristinação das normas que aquelas hajam revogado. Há assim que averiguar qual é a lei mais favorável no seu todo - se as normas repristinadas do Contencioso Aduaneiro se a norma actualmente em vigor (DL 376-A/89, de 25-10) na punição da infracção do descaminho. Confrontando os dois regimes - delito aduaneiro de descaminho (arts. 41 a 44 do Contencioso Aduaneiro) e contra-ordenação aduaneira de descaminho (art 35, n. 1, do RJIFA) e arts. 29, n. 4 da CRP, 2, n. 4, do Código Penal e 3, n. 2, do DL 433/82, de 27-10 - parece-nos, concretamente, mais favorável o regime das contra - ordenações aduaneiras quer no domínio ético quer no âmbito do processado e julgamento. O pagamento da prestação aduaneira, coimas e custas constantes da sentença recorrida origina a extinção do procedimento judicial por aquela decisão ser confirmada e não haver lugar a custas (art. 3 da Tabela das Custas no STA) neste Supremo Tribunal.