029392 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 029392
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Cálculo da pensão, Ajudante de conservatória do registo predial, Remuneração, Emolumentos, Substituição, Impedimento, Conservador do registo predial, Acumulação de cargos, Vencimento de categoria, Vencimento de exercício
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035382
Nr Documento: SA119911017029392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b67ef95eba0d0ab802568fc0038c3cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029392.FE
Sumário
Não é de considerar no cálculo da pensão de aposentação de ajudante de Conservador do Registo Predial a remuneração, por este recebida como participação emolumentar, por substituição do Conservador, no impedimento deste e nos termos previstos nos arts. 26 n. 1 do D.L. 519-F2/79, de 29/12 e 61 n. 1 do Dec.Reg. n. 55/80, de 8/10. Essa participação emolumentar resulta da acumulação de outro cargo, pois nessa substituição, o Ajudante não deixa de desempenhar as suas próprias funções, recebendo o seu vencimento de categoria e de exercício ( participação emolumentar ), acrescido do vencimento de exercício ( participação emolumentar ) de Conservador, funções que acumula com as próprias, embora com as limitações impostas por lei (art. 48 do E.A.). Essa remuneração respeita a cargo diverso daquele por que a ajudante se aposentou, (n. 1 do art. 47 do E.A.).