Acórdão STA — Funcionario publico, Concurso de promoção

Acórdão

006855

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de janeiro de 1966
Relator: Rodrigues Bastos

Funcionario publicoConcurso de promoçãoJuriCompetencia exclusivaJuizo de valorCompetencia do supremo tribunal administrativoPoderes de cogniçãoVicio de formaDesvio de poder

Referências Legais

Legislação Nacional

D 27236 DE 1936/11/23 ART22.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1952/10/17.
AC STA DE 1959/01/16.
AC STA DE 1963/01/25.

Sumário

I- Tem sido jurisprudencia constante do S.T.A. que a decisão do juri nos concursos de pessoal e, quanto a substancia, soberana e inatacavel, constituindo um juizo de valor da sua exclusiva competencia.

II- A apreciação contenciosa so pode ter por objecto a regularidade formal do concurso ou o vicio de desvio de poder.*

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