Quando foi proferido o acórdão 0082335?

O acórdão foi proferido em 28 de março de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Ofensas corporais com dolo de perigo

Acórdão

0082335

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de março de 1995
Relator: Gonçalves Loureiro

Ofensas corporais com dolo de perigoPerigo abstractoInstrumento do crimeInstrumento perigosoArma de fogoUso de arma de fogoPresunção juris et de jurePerigoSuspensão da execução da penaIndemnização ao lesado

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART48 N2 ART128 ART142 ART143 A ART144 N1 N2 ART145 N2.
CCIV66 ART483 ART496 N3.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1.
DL 387-D/87 DE 1987/12/29 ART6 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1983/06/15 IN BMJ N328 PAG371. AC RC DE 1984/01/25 IN CJ ANOIX T1 PAG58. AC STJ DE 1984/01/11 IN BMJ N333 PAG309. AC RP DE 1985/04/24 IN BMJ N346 PAG308. AC RP DE 1985/07/03 IN CJ ANOX T4 PAG256. AC RE DE 1985/10/08 IN CJ ANOX T4 PAG304. AC RC DE 1985/12/18 IN BMJ N354 PAG614. AC RP DE 1986/04/02 IN BMJ N356 PAG445. AC RP DE 1986/04/09 IN BMJ N356 PAG445.

Sumário

I- O artigo 144, n. 2, do CP/82, configura um crime de perigo abstracto, pois, atento o risco que normalmente traz o uso de certos meios agressivos, o legislador presume "juris et de jure" que ele se verificou no caso.

II- Tendo, o agente, de um crime desse tipo, bom comportamento, sendo primário, ignorando-se as razões da sua actuação ocorrida há mais de oito anos, é de suspender a execução da pena, de três anos de prisão, sob a condição de indemnizar a vítima.

Texto integral não disponível

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