021384 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 021384
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Alegação de novos vícios, Petição, Alegações, Carreira médica hospitalar, Hospital central, Preenchimento de vagas, Concurso interno, Concurso externo, Transferência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047464
Nr Documento: SA119961114021384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/afcdccba7b75005e802568fc0039d16cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:021384.11
Sumário
O objecto do recurso é delimitado na petição, não podendo ser alterado nas alegações. Também o objecto do recurso é delimitado pelo acto recorrido, pelo que não pode abranger o conhecimento de outras actuações que dele não façam parte. A definição da carreira médico-hospitalar dos hospitais centrais, de acordo com o preceituado no DL 474/75 de 27-11, operou-se por uma fase de integração do pessoal médico de carreira docente nos quadros dos hospitais, seguindo-se-lhe o lançamento de, em primeiro lugar, concurso interno e depois concurso externo, a nível nacional para preenchimento das vagas dos respectivos quadros. A transferência de médicos de outros estabelecimentos hospitalares p. no art. 19 do referido diploma legal, não podia operar-se antes de realizado o concurso interno p. no art. 12.