Concurso externo - Jurisprudência Portuguesa

I – Os métodos de seleção escolhidos pelo júri, os critérios de apreciação e ponderação da prova de conhecimentos e da entrevista profissional dos candidatos, bem como o sistema de classificação...

I - O art. 5.º do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999 pretende evitar abusos...

I - Em todos os concursos externos de ingresso na função pública será obrigatoriamente fixada uma quota a preencher por pessoas com deficiência (art. 3º do Dec. Lei 29/2001, de 3/2). II - O...

I - A utilização do termo “ainda”, na parte final do n.º 4 do art.º 19º do Decreto-Lei n.º 70/96, de 4.6, inculca a ideia, consagrada na lei geral, de que a possibilidade de ser aberto o concurso...

I - Da Portaria nº 855/80, de 22/10 decorre que tanto os titulares do «ano propedêutico», como os que à, luz da legislação anterior, detinham habilitações equivalentes (ex., titulares do antigo «7º...

1_ Nos termos do art. 34º nº2 do DL 498/88 supra citado, é de 10 dias o prazo para decidir recurso hierárquico de despacho homologatório da lista de classificação final, pelo que não se aplicam as...

I - Anulado, por acórdão transitado em julgado, o indeferimento tácito de requerimentos, formulados por candidatos aprovados em concurso, de nomeação nas vagas ocorridas durante a validade desse...

I - O objecto do recurso é delimitado na petição, não podendo ser alterado nas alegações. II - Também o objecto do recurso é delimitado pelo acto recorrido, pelo que não pode abranger o conhecimento...