I - Não há nulidade por omissão de pronúncia quando a sentença se abstém de conhecer de uma questão, mas indica as razões pelas quais se não conhece dela II - Só se pode conhecer de vícios geradores...

I - Decidido por trânsito em julgado que certo requerente da inscrição como TOC não tinha provado no procedimento os requisitos que a o art.º 1.º da Lei 27/98 exige, independentemente do que consta...

I - Embora o recurso jurisdicional constitua um modo de impugnação de decisões dos tribunais visando a reapreciação do nelas decidido, pese embora as alegações do recurso não tenham sido dirigidas...

I - Os vícios de que o acto potencialmente possa sofrer têm de ser invocados na petição de recurso, apenas o podendo ser nas alegações finais quando só após a resposta/contestação da entidade...

I - O Tribunal não pode conhecer de vícios, arguidos apenas nas alegações finais, que não sejam de conhecimento oficioso e que não tenham sido arguidos na petição do recurso contencioso II - Aos...

I - O art.º 1 do DL 218/97, de 20.8, "... estabelece o regime de autorização prévia a que estão sujeitas a instalação e modificação de unidades comerciais de dimensão relevante." ( UCDRs ). Os...

I - O recorrente deve na petição de recurso invocar os vícios de que porventura o acto contenciosamente impugnado sofra e alegar os factos comprovativos de tais vícios (artº 36º nº1 al. d) da...

I - É ineficaz, por violar o caso julgado, a sentença na parte em que repete o conhecimento de vício do acto administrativo cuja improcedência tinha sido decidida em sentença anterior proferida no...

I - Os vícios imputados ao acto impugnado contenciosamente devem ser alegados na petição de recurso.

I - Deve ser rejeitado o recurso contencioso de indeferimento tácito interposto depois de proferida decisão expressa. II - Não é susceptível de recurso contencioso o despacho que concede provimento...