006112 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006112
Acórdão
Descritores: Audiencia e defesa, Diligencia complementar de prova, Junção de documentos, Notificação, Qualificação de infracção, Atenuante geral, Agravante geral, Acto vinculado, Desvio de poder, Falsidade, Dever geral de informação, Infracção disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024808
Nr Documento: SA119621102006112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26ea21adcc3645d1802568fc00378c79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:006112.96
Sumário
A não notificação ao arguido da junção de documentos ao processo e da realização de diligencias, finda a produção da prova oferecida pela defesa, e actividade consentida pelo paragrafo 3 do artigo 401 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e que so motivara falta de audiencia do arguido quando, resultando dela novos factos puniveis, o arguido não tenha sido ouvido em artigos de acusação. A qualificação juridica das faltas apuradas e a determinação das atenuantes e agravantes a considerar são actos vinculados e, consequentemente, insusceptiveis de integrarem desvio de poder. Constitui falta disciplinar o facto de a um pedido de informação, formulado por superior hierarquico, o subalterno dar resposta que não corresponde a verdade.