004808 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004808
Acórdão
Descritores: Caminho municipal, Atribuições municipais, Camara municipal, Junta de freguesia, Recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Deliberação, Nulidade absoluta, Conhecimento oficial do acto, Começo de execução do acto, Dominio publico, Desafectação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026459
Nr Documento: SA119560706004808
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1471e9c3a4a69b69802568fc0037ca07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1956:004808.BE
Sumário
Quando os autos não fornecem elementos que permitam apurar a cargo de quem esta certo caminho publico, se da camara municipal, se da junta de freguesia, nem tão-pouco quais as caracteristicas de tal caminho, não e de rejeitar, por extemporaneo, o recurso, pois pode verificar-se nulidade absoluta da deliberação municipal que o desafectou do dominio publico. Para a interposição do recurso não ha que atender ao conhecimento particular do acto impugnado. O começo da execução, para efeitos de inicio do prazo de recurso, so e de atender quando, importando modificação do estado de coisas existente, seja revelador da outorga de poderes ou deveres pela Administração.