010251 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A tempestividade do recurso deve ser apreciada em relação ao acto recorrido, independentemente de se saber se e ou não admissivel recurso contencioso desse acto. II - O aviso do concurso e acto meramente preparatorio. III - A classificação no concurso tem interesse para o curriculo dos candidatos. IV - Os regulamentos do Governo não publicados no Diario da Republica são juridicamente inexistentes [artigo 122, n. 2, alinea f) e 4 da Constituição de 1976]. V - Enferma do vicio de violação de lei por erro de direito nos pressupostos, gerador de anulabilidade, o acto que aplica um regulamento juridicamente inexistente.