036628 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 036628
Acórdão
Descritores: Intimação para consulta de documentos, Processo gracioso, Informações confidênciais, Informação oficial, Processo pendente, Interesse directo, Interesse legítimo, Direito de ser informado, Direito fundamental análogo, Direitos fundamentais do cidadão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041272
Nr Documento: SA119950202036628
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3ead14e0908baae802568fc00390722CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036628.DB
Sumário
O direito à informação é um direito fundamental do administrado de natureza análoga aos "direitos, liberdades e garantias" enunciados no Título II da Parte I da LF e subordinado ao mesmo regime (cfr. artigos 17 e 18 da CRP); No direito à informação há que distinguir o direito à informação procedimental regulamentado nos artigos 61 a 64 do CPA e o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos (direito não procedimental) com a sua disciplina no artigo 65 do CPA e Lei n. 65/93, de 26-8; O direito à informação procedimental pressupõe a existência de um processo pendente e um interesse directo ou legítimo do destinatário da informação (entendendo-se como interesse legítimo qualquer interesse atendível), enquanto que o direito à informação não procedimental é conferido a todas as pessoas; O direito à informação porque não é um direito absoluto, sofre limitações ou restrições que "ex vi" artigos 17 e 18 da CPR têm que ter expressa autorização constitucional, revestir forma de Lei ou de Decreto-Lei autorizado, respeitar o princípio da proporcionalidade e ressalvar o conteúdo essencial do direito fundamental; As disposições contidas nos artigos 10 n. 1 da Lei n. 65/93 e 17 do Decreto-Lei n. 72/91, de 8-2., visam limitar o direito à informação por razões que se prendem com a propriedade intelectual, que a própria Constituição assume, também, como direito fundamental (artigo 62); Em tais situações em que os direitos em confronto são direitos fundamentais, há que proceder à sua compatibilização, o que, no caso vertente, passa por circunscrever a consulta dos processos à documentação cientifica, a que alude a alínea c) do n. 2 do artigo 5 da Lei n. 65/93, preservando a confidencialidade dos documentos incorporados nos processos que, porventura, contenham segredos comerciais ou industriais.