004431 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004431
Acórdão
Descritores: Abandono de lugar, Auto, Atestado medico, Dever geral de informação, Presunção juris tantum, Prova, Falta justificada, Doença, Ambito do recurso, Processo disciplinar, Processo especial, Conhecimento da falta, Audiencia e defesa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026604
Nr Documento: SA119550506004431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ad0c077104af3a9802568fc00379b7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1955:004431.CA
Sumário
Desde que num auto por abandono de lugar se faz referencia a "documentos existentes", e estes dizem respeito a atestados medicos, tal facto devia ser esclarecido no mesmo auto. E uso ou praxe administrativa advertir o funcionario doente se os atestados medicos que junta se apresentam com redacção julgada deficiente. A presunção estabelecida no artigo 65 do Estatuto Disciplinar concede ao funcionario visado no auto um meio de prova exorbitante do procedimento regulado na lei para a normal justificação das faltas. Este meio de prova deve estar, em cada caso concreto, nas condições de justificar as faltas e revelar a vontade do funcionario de permanecer no serviço. Os atestados medicos são o meio especifico fixado na lei para prova da doença e ilidem a força probatoria do auto. O ambito do recurso e determinado pelo conteudo do acto recorrido. No processo disciplinar especial por abandono de lugar não pode conhecer-se de infracção disciplinar para cujo julgamento haveria que seguir-se o processo comum com audiencia do arguido.