086030 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 086030
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Acção, Compra e venda, Poderes do supremo tribunal de justiça, Arrematação, Deliberação autárquica, Suspensão, Tribunal administrativo, Competência material, Tribunal comum, Ilações, Poderes da relação, Alegações, Âmbito do recurso, Conclusões, Hasta pública, Erro, Escritura pública, Venda, Prédio, Conhecimento oficioso, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025490
Nr Documento: SJ199410240860301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e72a17953ca99959802568fc003afb86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:086030.C8
Sumário
A suspensão da eficácia da deliberação municipal que ordenou a venda dum terreno por arrematação em hasta pública, questionado na acção, é matéria da competência do tribunal comum e não do tribunal administrativo. Se uma deliberação camarária suscitou um problema de erro por parte dos vendedores, ao celebrarem a escritura de venda de um prédio, a decisão sobre a existência de tal erro compete exclusivamente ao tribunal comum. Tal competência respeita à acção principal como à providência cautelar com ela relacionada. Face ao disposto pelos artigos 721, n. 2, 722, n. 2, do Código de Processo Civil, tem o Supremo Tribunal de Justiça de acatar a ilação expressa no acórdão recorrido quanto à audição da agravada relativamente à providência cautelar requerida. A ter havido violação da lei, ela consistiria no não uso pela relação do poder que lhe é conferido pelo artigo 712, n. 1, alínea b) do Código citado. Neste domínio, o Supremo Tribunal de Justiça apenas deve censurar, e de forma discreta, o uso que a Relação tenha feito dos poderes que lhe são conferidos pelo apontado artigo 712, caso não se contenha nos respectivos poderes legais, mas nunca pelo seu não uso. O âmbito do recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente, como resulta do disposto nos artigos 684, n. 3 e 690, n. 1, do aludido Código. Por outro lado, os recursos destinam-se a apreciar e, eventualmente, modificar decisões, mas nunca a criar decisões novas, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso.