008908 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 008908
Acórdão
Descritores: Agente administrativo, Demissão, Rescisão de contrato, Governo, Função administrativa, Conselho de ministros, Deliberação, Reclamação graciosa, Reclamação necessaria, Acto definitivo, Acto politico, Direito ao recurso contencioso
Recorrente: Moura , Francisco e Outros
Recorridos: Pres do Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CM DE 1973/01/09.
Nr Convencional: JSTA00014242
Nr Documento: SA119740426008908
Data de Entrada: 12/02/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR PROC ADM GRAC - RECL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7bca297119ac072802568fc003714c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:008908.C1
Sumário
Tem caracter prioritario a qualificação dos actos recorridos como "actos administrativos" ou "actos de governo de conteudo essencialmente politico", por o conhecimento da competencia contenciosa preceder o de qualquer outra materia. O n. 4 do artigo 109 da Constituição insere na actividade ou função administrativa os actos nele previstos, relativos ao funcionalismo civil ou militar e garante a sindicabilidade contenciosa dos mesmos actos. Não podem esses actos, por isso, ser qualificados como "actos de governo de conteudo essencialmente politico", pois "acto politico" e "sindicabilidade contenciosa" constituem figuras juridicas antinomicas. Não constitui "acto de governo de conteudo essencialmente politico", mas acto administrativo, a deliberação pela qual o Conselho de Ministros demite agentes administrativos ou rescinde os respectivos contratos, ao abrigo do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 25317, de 13 de Maio de 1935. O "recurso" para o proprio Conselho de Ministros previsto no paragrafo unico do artigo 4 do mencionado diploma constitui reclamação graciosa necessaria, pelo que as deliberações iniciais tomadas pelo Conselho anteriormente a essa reclamação não revestem o caracter de acto definitivo e não são, por isso, susceptiveis de impugnação contenciosa.