022378 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Havendo delegação de competencia, valida e eficaz, impende o dever legal de decidir, pressuposto do indeferimento tacito, sobre a entidade delegada, cabendo ao delegante apenas a faculdade de decidir. II - Consequentemente, não pode presumir-se o indeferimento tacito de petição dirigida a entidade delegante. III - Ha relação de confirmatividade entre dois actos com o mesmo conteudo e objecto, mantendo-se inalteraveis as circunstancias de facto e de direito. IV - Não se verifica essa alteração quando, interposto recurso hierarquico, a propria entidade recorrida profere decisão sobre aquele recurso.