023088 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 023088
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Competencia, Poder disciplinar, Petição, Preterição de formalidade, Alegações, Arguição de novos vicios, Prescrição do procedimento disciplinar, Acumulação de cargos, Incompatibilidade de funções
Recorrente: Pessoa , Fernando
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1985/07/30.
Nr Convencional: JSTA00023733
Nr Documento: SA119900327023088
Data de Entrada: 08/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1917efc659f0e439802568fc003782a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:023088.FA
Sumário
Não pode conhecer-se de uma arguição que so consta das alegações e não da petição de recurso - no caso, a preterição de formalidade de processo disciplinar - se o recorrente, conhecedor da tramitação do processo disciplinar que lhe foi instaurado e da acusação que nele lhe foi presente, não arguiu logo na petição tal preterição. Manifestado por quem tinha competencia relevante para o fazer - o Secretario de Estado - o exercicio do poder disciplinar, no sentido de ser instaurado o procedimento disciplinar, e esse o momento relevante para se contar o inicio do prazo prescricional, do procedimento disciplinar, a luz do artigo 4, n. 2, do Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, não havendo que atender a despachos posteriores que foram ditados face a dificuldades surgidas quanto a instauração e formalização do processo disciplinar. Para haver sancionamento disciplinar, no quadro do artigo 25, n. 2, d), do citado Decreto-Lei n. 24/84, reportado a uma situação de acumulação de um emprego ou cargo publico com uma actividade privada, tem de verificar-se uma violação dos deveres funcionais pelo exercicio dessa actividade, por via do reconhecimento, no despacho fundamentado ai previsto, da incompatibilidade entre os deveres e a actividade privada, acrescendo o desrespeito pela injunção contida no despacho.