014232 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 014232
Acórdão
Descritores: Principio tempus regit actum, Lei de revisão constitucional, Aplicação da lei no tempo, Director geral, Cessação da comissão de serviço, Interesse legalmente protegido, Interesse reflexamente protegido, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por conveniencia de serviço, Fundamentação vaga, Direito ao recurso contencioso, Inconstitucionalidade organica, Ratificação de decreto-lei
Recorrente: Bravo , Jose e Outro
Recorridos: Mincsoc
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCSOC DE 1979/09/26.
Nr Convencional: JSTA00004409
Nr Documento: SA119830203014232
Data de Entrada: 24/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CONST - DIR FUND / GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4cef22ca84fd8bc802568fc0038391bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:014232.6F
Sumário
A legalidade dos actos administrativos e aferida em função das normas vigentes a data da sua pratica. A desconformidade de uma norma com preceito constitucional resultante de alteração introduzida pela Lei Constitucional 1/82 so acarreta a inconstitucionalidade da norma a partir do inicio da vigencia desta lei constitucional, não produzindo efeitos, portanto, em relação a actos praticados anteriormente a tal inicio. Os titulares de lugares de director-geral ou equiparados, apesar da situação de precariedade em que se encontram, por força da possibilidade de cessação da respectiva comissão de serviço, a todo o tempo, nos termos do n. 3 do artigo 4 do Decreto-Lei 191-F/79, de 26-6, tem um interesse, legal ou reflexamente protegido, na manutenção do lugar, na medida em que o seu afastamento do cargo ha-de resultar de razões pertinentes a conveniencia dos serviços, e, portanto, ao interesse publico. O acto que ordena a cessação da comissão de serviço de um director-geral, ou funcionario equiparado, tera de ser fundamentado, perante o regime definido nas alineas b) e f) do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei 256-A/77, de 17-6. O artigo 1 do Decreto-Lei 356/79, de 31-8, abrange a cessação das comissões de serviço de directores- -gerais ou funcionarios equiparados, nos termos do n. 3 do artigo 4 do Decreto-Lei 191-F/79. O artigo 1 do Decreto-Lei 356/79 não ofendeu os artigos 48, n. 3, 267, n. 2, e 269, n. 1, do texto original da Constituição. A fundamentação dos actos administrativos não era imposta por aquele texto original, so passando a ser exigida pelo disposto no n. 2 do artigo 282, no texto resultante da Lei Constitucional 1/82. O Decreto-Lei 356/79 não dispos sobre organização ou funcionamento dos tribunais, pelo que não era organicamente inconstitucional por violação da alinea c) do artigo 167 da Constituição (texto original). O mesmo decreto-lei, porem, era organicamente inconstitucional, por a sua publicação infringir o disposto na alinea c) daquele artigo. A ratificação do Decreto-Lei 10-A/80, de 18-2, pela Resol. 178/80, a ter sanado a inconstitucionalidade organica do Decreto-Lei 356/79, não afastou tal inconstitucionalidade organica para o periodo anterior ao inicio da vigencia do Decreto-Lei 10-A/80, e, portanto, não impede a recusa de aplicação daquele Decreto-Lei 256/79 no controle contencioso de despachos proferidos em 1979. A fundamentação dos actos administrativos tem de ser feita concretamente, sendo insuficientes, para o efeito, referencias ou expressões vagas e abstractas. Esta inquinado de insuficiencia de fundamentação, equivalente a falta desta, o despacho, proferido em Setembro de 1979 e publicado em Novembro do mesmo ano, que determinou a cessação da comissão de serviço de um director-geral, ou de funcionario equiparado, fundamentando-se, exclusivamente, no n. 3 do artigo 4 do Decreto-Lei 191-F/79 e em conveniencia de serviço.