028167 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 028167
Acórdão
Descritores: Administração local, Camara municipal de lisboa, Presidente da camara, Acto de nomeação, Regime de substituição, Cargo dirigente, Agente contratado, Agente administrativo, Engenheiro, Categoria
Recorrente: Pres da Cm de Lisboa
Recorridos: Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028122
Nr Documento: SA119900927028167
Data de Entrada: 06/03/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2b81cd24fd73647802568fc0037a3ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028167.1F
Sumário
E regulado pelo art. 28 do D.L. 466/79, de 17/12, na redacção dada pelo D.L. 406/82, de 27/9, o regime de substituição em cargos dirigentes de Administração Local - acto de 5/11/87. Viola o disposto no n.4 do art.28 desse Diploma o despacho do Presidente da Camara de Lisboa, que, em 5/11/87, designou, em regime de substituição e para assegurar a chefia da 2 Repartição da Divisão de Arruamentos, Direcção do Serviço de Obras dessa Camara, um engenheiro contratado, agente administrativo alem do quadro, com categoria equiparavel a engenheiro de 2 classe, adstrito aquele serviço, quando, nessa data, havia tambem adstrito a tal serviço e em exercicio, outro engenheiro civil, do quadro, com a categoria de engenheiro de 1 classe.