020276 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 020276
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Funcionario ultramarino, Secretario judicial, Equivalencia de categoria, Portaria, Acto administrativo definitivo e executorio, Acrescimo de vencimento, Vencimento de exercicio
Recorrente: Silva , Jose
Recorridos: Minai - Se das Finanças - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 916/83 DE 1983/10/07.
Nr Convencional: JSTA00023999
Nr Documento: SA119861023020276
Data de Entrada: 30/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.; DIR JUDIC - EST OFIC JUST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ac5e9933448554e802568fc0037862cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020276.10
Sumário
Constitui acto definitivo e executorio a equivalencia feita na Portaria n. 916/83, de 7 de Outubro entre as categorias de distribuição-Geral do quadro de Lourenço Marques e de secretario judicial letra "E", com o vencimento de 27500 escudos previsto no art. 1 do Dec-Lei n. 110-A/81. Os funcionarios aposentados do ex-Ultramar não beneficiam de acrescimo em custas a titulo de vencimento de exercicio para melhoria da pensão de aposentação por lhes não ser aplicavel o art.84 n. 1 " in fine " do D.L. n. 450/80 na redacção da Lei n. 35/80 e, consequentemente, tambem o art.2, 1) do Decreto-Regulamentar n. 42/79, de 17 de Agosto.