004723 - Supremo Tribunal Administrativo

So ha deficiencia numa nota de culpa equiparavel a falta de audiencia se estiver redigida por forma a não permitir ao arguido apreender com clareza a acusação que sobre ele impende. A arguição de desvio de poder desacompanhada dos factos concretos em que o recorrente apoie a sua alegação de ter a Administração procedido com fim diverso do fim legal não habilita o Supremo Tribunal Administrativo a conhecer da gravidade da pena aplicada nem da existencia material das faltas.