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001159 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001159
ACORDAO
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Materia de facto, Materia disciplinar, Ultramar, Provincia ultramarina, Inspector de ensino do ultramar, Categoria, Antiguidade na categoria, Serviço na mesma categoria, Extinção de quadro, Tempo de serviço
Sumário
I - As palavras "nestes serviços" do n. 3 do paragrafo 1 do artigo 70 do Decreto-Lei n. 41472, de 23 de Dezembro de 1957, respeitam a todos os extintos serviços de instrução das diferentes provincias ultramarinas. II - A expressão "numero de anos de serviço" do mesmo n. 3 refere-se a antiguidade na categoria, e não a todo o tempo de serviço prestado desde a primeira nomeação.