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017414 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 017414
ACORDAO
Descritores: Hospital distrital, Instituto publico, Conselho de gerencia, Poder disciplinar, Competencia do ministro dos assuntos sociais, Poder de superintendencia, Legitimidade activa, Relação hierarquica, Dever de obediencia, Recurso hierarquico
Sumário
Os conselhos de gerencia dos hospitais distritais carecem de legitimidade para recorrer contenciosamente das decisões proferidas em materia disciplinar pelo Ministro dos Assuntos Sociais em recurso hierarquico necessario interposto ao abrigo do disposto no artigo 6 do Decreto-Lei 384/80, de 19/9.