017414 - Supremo Tribunal Administrativo

Os conselhos de gerencia dos hospitais distritais carecem de legitimidade para recorrer contenciosamente das decisões proferidas em materia disciplinar pelo Ministro dos Assuntos Sociais em recurso hierarquico necessario interposto ao abrigo do disposto no artigo 6 do Decreto-Lei 384/80, de 19/9.