003030 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003030
Acórdão
Descritores: 2 Secção do supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Erro na apreciação da prova, Materia de facto, Alegações, Onus de concluir, Onus de especificar a lei violada, Processo gracioso, Notificação, Imposto de transacções, Determinação da materia colectavel, Poder vinculado, Volume de transacções
Recorrente: Coutinho , Gama
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005582
Nr Documento: SA219860122003030
Data de Entrada: 11/01/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL. DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37eddd27f2e796f2802568fc00384a4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003030.32
Sumário
A Secção do Contencioso Fiscal do Supremo Tribunal Administrativo (STA) so conhece, em principio, de materia de direito. Deste modo, por integrar materia de facto, não pode a Secção conhecer de eventual erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa; As conclusões da alegação de recurso, como proposições sinteticas e concretas que são, devem conter a especificação da norma juridica violada. Não pode considerar-se cumprido este onus quando, em tais conclusões, se afirma que a decisão recorrida violou um decreto-lei. O processo administrativo gracioso e uma consequencia necessaria da organica da Administração Publica (AP), assumindo particular importancia em relação ao modo tipico do exercicio da autoridade administrativa o acto definitivo e executorio. No universo do processo administrativo gracioso assume decisiva importancia a notificação entendida como meio de comunicação de um acto. A notificação preenche inteiramente o seu objectivo se o administrado, face as notificações de que foi alvo, sempre reagiu contra os actos notificados, pelos meios legalmente adequados. E vinculado o poder conferido no artigo 11, alinea b), do Codigo do Imposto de Transacções (CIT), uma vez que o chefe da repartição de finanças deve determinar o valor tributavel para base da liquidação do imposto devido sempre que, por carencia de elementos, não for possivel apurar o volume das transacções efectuadas. O caracter eminentemente formalista que reveste o CIT encontra justificação na vontade de evitar qualquer atitude de evasão. Ali se decretou, por isso, um esquema rigido de verificação do movimento de mercadorias, de tal maneira que a sua não observancia importa, so por si e em principio, a impossibilidade de apuramento do volume de transacções. O atender-se, nestas circunstancias, ao volume de produção não significa que o imposto deixe de incidir sobre o valor das operações para o efeito relevantes.