010363 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 010363
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Competencia propria, Recurso contencioso, Erro na imputação do acto recorrido, Legitimidade passiva, Despacho de delegação de poderes, Validade, Eficacia, Publicação obrigatoria, Circular, Acto definitivo, Recurso hierarquico necessario
Recorrente: Caçador , Maria
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFIN DE 1976/06/23.
Nr Convencional: JSTA00010718
Nr Documento: SA119780216010363
Data de Entrada: 10/12/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/500d736e94573002802568fc0036d494CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010363.38
Sumário
A entidade que pratica o acto administrativo por delegação de poderes age no uso da competencia propria, pelo que tal acto lhe deve ser atribuido quando dele se recorre contenciosamente. Imputando o recorrente o acto impugnado a entidade delegante, verifica-se a ilegitimidade passiva. O despacho de delegação de poderes da competencia originaria dos Ministros, para ser valido e eficaz, tem de ser publicado, nos termos do artigo 9, n. 2, do Decreto-Lei n. 48059, de modo que pelo texto publicado se possa tomar perfeito conhecimento dos poderes concretamente delegados. Corresponde a falta de publicação a remissão, no texto publicado, para uma circular dos serviços, de ambito interno, na qual os poderes delegados estariam definidos e concretizados. Na falta de publicação, o acto da entidade delegada não e definitivo e, por consequencia, dele so cabe recurso hierarquico. O recorrente, quando tome conhecimento, pela consulta dos autos ou do processo instrutor, de que o acto praticado e do delegado, deve dirigir recurso contra este. E se verificar que a delegação e ineficaz, deve interpor o recurso hierarquico, a fim de obter acto definitivo, que lhe abrira a via contenciosa.