012352 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 012352
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Parecer, Inexistencia de produção nacional, Interesse da economia nacional, Presunção de legalidade do acto administrativo, Poder discricionario, Desvio de poder, Erro nos pressupostos de facto, Arguição de vicios, Ordem de conhecimento de vícios
Recorrente: Durvalinho Fernando & Neves Lda
Recorridos: Dga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/05/17.
Nr Convencional: JSTA00003264
Nr Documento: SA119841018012352
Data de Entrada: 05/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/289adf9d666475dc802568fc003829af
Sumário
I - Não e de conhecer da arguição de vicio de forma que não foi levada as alegações da recorrente. II - Alegados os vicios de erro de facto nos pressupostos do acto impugnado e de desvio de poder, devera conhecer-se, em primeiro lugar, daquela primeira alegação e so depois da alegação de desvio de poder. III - O erro de facto acerca dos pressupostos traduz-se em vicio de violação de lei e exige a demonstração de que o parecer em que se funda o despacho recorrido esta desconforme com a realidade. IV - A existencia de desvio de poder exige a demonstração de que o motivo principalmente determinante da pratica do acto recorrido não condiz com o fim visado pela lei ao conceder o poder discricionario.
