006961 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006961
Acórdão
Descritores: Regime de trabalho caseiro e familiar autonomo, Licenciamento, Agregado domestico, Prova, Salubridade das instalações, Segurança das instalações, Licença de construção, Competencia do ministro da economia, Objecto do recurso contencioso, Acto opinativo, Camara municipal
Recorrente: Cm da Maia
Recorridos: Grosso , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00020128
Nr Documento: SA119650507006961
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dacf421c050d134c802568fc0037b9bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006961.DF
Sumário
A instalação de uma industria de trabalho domestico não carece de qualquer licença previa. Ao interessado em tal instalação cumpre apenas fazer prova do parentesco do respectivo agregado familiar e satisfazer as condições de salubridade e segurança da respectiva oficina, em que se inclui a prova da licença municipal para a construção do edificio ou modificação do existente em que se pretende estabelecer a industria. O licenciamento dos locais de trabalho, em hipoteses como a presente, compete ao Ministro da Economia e não as Camaras Municipais. A deliberação da Camara sobre conveniencias de instalação de industrias de trabalho domestico não e um acto decisorio mas um mero parecer, ou seja, um acto opinativo.*