015855 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 015855
ACORDAO
Descritores: Ilegalidade de interposição do recurso, Interpretação da petição, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Custas, Concurso documental, Ordem de conhecimento de questões previas, Identificação do acto recorrido, Identificação do autor do acto recorrido
Recorrente: Catarino , Manuel
Recorridos: Juri de Especialidade de Oftalmologia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL JURI DE ESPECIALIDADE DE OFTALMOLOGIA.
Nr Convencional: JSTA00008062
Nr Documento: SA119811029015855
Data de Entrada: 19/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/862163ad7abeb39f802568fc00386f57
Sumário
I - A apreciação da legalidade de interposição do recurso contencioso precede a da extinção do recurso. II - A petição tem de ser interpretada no seu conjunto, devendo considerar-se suficiente no tocante a menção do acto recorrido e do respectivo autor quando, alem do mais, nela se requer a audição do membro do Governo que efectivamente praticou o acto, e foi apresentada, dentro do prazo do recurso, no Gabinete daquele membro do Governo. III - A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso, retira a este o respectivo objecto, tornando-se impossivel a lide. IV - Em tal caso deve julgar-se extinto o recurso, sem o pagamento de custas pelo recorrente.
