067429 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Uma clausula contratual que envolve uma prestação por terceiro, em que o promitente fica obrigado, isto por força dos artigos 398, 405 e 406 do Codigo Civil, e valida. II - Existe obrigação de resultado quando o promitente garante o resultado da prestação do terceiro, não se comprometendo apenas a diligenciar no sentido de que o terceiro efectue a prestação. III - O devedor que falta culposamente ao cumprimento da prestação torna-se responsavel pelo prejuizo que causa ao credor. IV - Se a prestação do facto pelo devedor não for possivel, a reparação dos danos tem de ser pecuniaria. V - A interpretação das clausulas contratuais e materia de facto, alheia a competencia do Supremo Tribunal.