067429 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 067429
Acórdão
Descritores: Clausula contratual, Prestação, Terceiro, Obrigações de meios e de resultado, Interpretação do negocio juridico, Competencia do supremo tribunal de justiça, Cumprimento, Incumprimento, Responsabilidade civil, Indemnização, Materia de facto, Direito a reparação, Contrato-promessa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009180
Nr Documento: SJ19781206067429
Referência Publicação: BMJ N282 ANO1979 PAG166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d9c11663332ab428802568fc0039d122CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067429.29
Sumário
Uma clausula contratual que envolve uma prestação por terceiro, em que o promitente fica obrigado, isto por força dos artigos 398, 405 e 406 do Codigo Civil, e valida. Existe obrigação de resultado quando o promitente garante o resultado da prestação do terceiro, não se comprometendo apenas a diligenciar no sentido de que o terceiro efectue a prestação. O devedor que falta culposamente ao cumprimento da prestação torna-se responsavel pelo prejuizo que causa ao credor. Se a prestação do facto pelo devedor não for possivel, a reparação dos danos tem de ser pecuniaria. A interpretação das clausulas contratuais e materia de facto, alheia a competencia do Supremo Tribunal.