015553 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 015553
Acórdão
Descritores: Direcção do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Orgão colegial, Acto de membro de orgão colegial, Acto juridicamente inexistente, Taxa, Organismo de coordenação economica, Acto tributario, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto preparatorio
Recorrente: Sonadel-soc Nac de Detergentes Sarl
Recorridos: Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL DIRECÇÃO DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00006908
Nr Documento: SA119820624015553
Data de Entrada: 19/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3eaa18463b3e41ab802568fc00385d4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015553.1C
Sumário
A Direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, como orgão colegial, so atraves de deliberação pode agir. A deliberação pressupõe, pelo menos, uma reunião dos membros do orgão colegial, uma votação e a redução a escrito. A exigencia de taxas ou impostos pressupõe um acto tributario, acto complexo que se desdobra em actos preparatorios, definitivos e complementares. Os primeiros consistem na determinação dos elementos em função dos quais se ha-de apurar o montante do tributo. O acto definitivo e executorio e a respectiva liquidação ou aprovação. E a notificação do devedor tributario configura o acto complementar. Sem liquidação não existe acto tributario e este, tratando-se de orgão colegial, como e a Direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, so pode ser praticado atraves de deliberação. Não tendo esta tido lugar, o acto e inexistente.