Quando foi proferido o acórdão 027546?

O acórdão foi proferido em 21 de fevereiro de 1991.

Acórdão STA — Indeferimento tacito, Delegação de poderes

Acórdão

027546

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de fevereiro de 1991
Relator: Queiroga Chaves

Indeferimento tacitoDelegação de poderesRejeição do recurso contenciosoFalta de objectoDever legal de decidirCompetência dos tribunais administrativos de círculoCompetencia do supremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da hierarquiaRecurso dirigido contra delegante

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART7 ART51 N1 A.
LPTA85 ART33 ART51 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC24877 DE 1988/06/23.
AC STA PROC24424 DE 1989/04/04.

Doutrina

DIMAS DE LACERDA E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG150.

Sumário

I- Dada a imputação estabelecida no artigo 33 da LPTA, o recurso interposto contra o delegante de indeferimento tacito de requerimento que lhe foi dirigido, não deve ser rejeitado por falta de objecto, em virtude de não se verificar o dever legal de decidir.

II- Sendo competente para conhecer do acto do delegado o TAC, o STA deve declarar-se incompetente em razão da hierarquia.

Texto integral não disponível

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