006753 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006753
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Agente tecnico de engenharia, Direcção geral dos serviços industriais, Condicionamento industrial, Aptidão profissional, Desvio de poder, Poder discricionario, Fim principalmente determinante, Fim legal, Autor do acto recorrido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020699
Nr Documento: SA119650514006753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd8150198363feda802568fc00375ce8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006753.D6
Sumário
Os concursos de promoção de agentes tecnicos de engenharia da Direcção-Geral dos Serviços Industriais são de aptidão profissional, com a disciplina do regulamento aprovado pelo Decreto n. 37034, de 30 de Agosto de 1948, por força do disposto nos artigos 28 a 30 do Decreto-Lei n. 36933, de 24 de Junho de 1948. Os trabalhos escolhidos pelo juri, nos termos da alinea b) do artigo 22 daquele regulamento, respeitam ao ambito, natureza e limites do condicionamento industrial. O desvio de poder não procede quando da prova exibida não resulta para o Tribunal a convicção de que o motivo principalmente determinante da pratica do acto recorrido não condiz com o fim visado pela lei na concessão do poder discricionario. A prova de tal vicio não interessam os manejos de pessoas diferentes dos autores do acto impugnado.