016327 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 016327
Acórdão
Descritores: Função publica, Instauração do processo disciplinar, Comunicação do acto, Nomeação de instrutor, Data da infracção, Vicio de forma, Anulação do acto recorrido, Anulação do processado, Prescrição do procedimento disciplinar, Infracção disciplinar, Prescrição, Acto punitivo, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Faria , Manuel
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1980/10/14.
Nr Convencional: JSTA00015119
Nr Documento: SA119850725016327
Data de Entrada: 16/07/1981
Aditamento: Os prazos prescricionais dos ns. 1 e 2 do artigo 4 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei 191-D/79, de 25/6, referem-se apenas a prescrição do procedimento ou acção disciplinar.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5775176217b616af802568fc00371fdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:016327.95
Sumário
A falta de comunicação da instauração de processo disciplinar, a falta de nomeação do instrutor para o mesmo processo, a não determinação ou deficiente determinação temporal das infracções disciplinares e a não especificação das normas juridico-disciplinares em relação directa com as faltas disciplinares constituem vicios formais do processo, que, inquinando o acto punitivo, impõem sua anulação, bem como do respectivo processo disciplinar, a partir da fase em que se verificaram. Os prazos prescricionais dos ns. 1 e 2 do artigo 4 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei 191-D/79, de 25-6. Assentando o acto punitivo, ainda que parcialmente, na valoração de condutas infraccionais que estavam prescritas, esta o mesmo inquinado de vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos, que determina a sua anulação.