017426 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto de exclusão de um concurso consubstancia um acto destacavel, desde logo definitivo e executorio. II - Impedindo-se, assim, que o processo do concurso prossiga quanto ao excluido, a lista definitiva dos concorrentes não contem implicita nova decisão de exclusão daquele. III - Esgotado o prazo de recurso contencioso do acto destacavel, firma-se o mesmo na ordem juridica como caso resolvido, pelo que a Administração ja não tem qualquer obrigação de voltar a pronunciar-se sobre ele, nomeadamente quando ultrapassado o prazo do recurso hierarquico. IV - Consequentemente, não e possivel configurar a formação de indeferimento tacito de um recurso hierarquico apresentado em tais circunstancias.