017426 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 017426
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Lista provisoria, Lista definitiva, Acto de exclusão, Decisão final, Recurso hierarquico, Indeferimento tacito, Acto destacavel, Exclusão implicita
Recorrente: Carrilho , Manuel
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINAI.
Nr Convencional: JSTA00007292
Nr Documento: SA119821209017426
Data de Entrada: 20/04/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77203a4cf7e92802802568fc0038639dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:017426.C0
Sumário
O acto de exclusão de um concurso consubstancia um acto destacavel, desde logo definitivo e executorio. Impedindo-se, assim, que o processo do concurso prossiga quanto ao excluido, a lista definitiva dos concorrentes não contem implicita nova decisão de exclusão daquele. Esgotado o prazo de recurso contencioso do acto destacavel, firma-se o mesmo na ordem juridica como caso resolvido, pelo que a Administração ja não tem qualquer obrigação de voltar a pronunciar-se sobre ele, nomeadamente quando ultrapassado o prazo do recurso hierarquico. Consequentemente, não e possivel configurar a formação de indeferimento tacito de um recurso hierarquico apresentado em tais circunstancias.