Exclusão implicita - Jurisprudência Portuguesa

I - O despacho do Sr. Secretario de Estado da Saude que exclui, na fase de instalação dos Serviços Medico-Sociais, da categoria de chefe de repartição um determinado candidato define a situação...

Não tem objecto, o recurso contencioso para declaração de invalidade ou anulação de acto supostamente implicito no acto plural em que consiste a lista de colocação de professores, em concurso para...

I - O acto de exclusão de um concurso consubstancia um acto destacavel, desde logo definitivo e executorio. II - Impedindo-se, assim, que o processo do concurso prossiga quanto ao excluido, a lista...

Ofende o caso julgado e o principio non bis in idem a aplicação de uma pena por uma infracção que implicitamente se devia considerar excluida quando, figurando ja na acusação, não fora atendida para...

Dados os termos de um despacho que deferiu um pedido de licença de construção implicarem a exclusão de determinada obra que o primitivo projecto apresentado pelo interessado abrangia, o indeferimento...