068554 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Baseando-se as respostas do colectivo quer em documentos particulares, quer em prova testemunhal não reduzida a escrito, não constando assim do processo todos os elementos de prova que lhes serviram de base, não pode a Relação altera-las por a tanto se opor o artigo 712, n. 1, alineas a) e b), do Codigo de Processo Civil. II - Tendo as instancias respeitado na apreciação das provas os preceitos legais que as regulam, e vedado ao Supremo o exercicio de qualquer censura a materia de facto apurada.