025024 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 025024
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Objecto do recurso contencioso, Revogação por substituição, Perda de objecto, Extinção da instancia, Interpretação do acto administrativo, Fundamentação do acto administrativo, Despacho concordo, Fundamentação per relationem, Formalidade essencial
Recorrente: Ribeiro , Arnaldo
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1987/04/03. PORT MINAI DE 1987/04/03.
Nr Convencional: JSTA00027476
Nr Documento: SA119880927025024
Data de Entrada: 21/05/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c96aa39345c5ccc0802568fc00379d8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025024.04
Sumário
Constituindo cada acto contenciosamente impugnado objecto de um recurso, havera, assim, tantos recursos no mesmo processo quanto os actos impugnados. Dai que, revogado por substituição, um dos actos impugnados, se extinga o respectivo recurso por impossibilidade superveniente - carencia de objecto. Na interpretação do acto administrativo deve atender-se, essencialmente, ao seu tipo legal, as circunstancias em que foi proferido e aos termos em que o seu autor se expressou. A " ratio legis " quanto a fundamentação do acto administrativo esta, por um lado, em que a Administração pondere as suas decisões e, por outro, na vantagem, dai decorrente, de elucidar o seu destinatario que, assim, podera concluir pelo seu acerto. Encontrando-se fundamentada a proposta de que se apropriou o acto recorrido, consubstanciado na expressão " Concordo " este tambem o esta - n. 2 do art. 1 do DL 256-A/77, de 17 de Junho. A preterição de formalidade essencial so revela se esta for requisito necessario a validade do acto impugnado. Tendo o recorrente impugnado hierarquicamente o despacho de nomeação de um membro nato do Conselho Superior da P.S.P. (CSP) e indeferido o mesmo não pode em recurso contencioso da decisão que se apropriou do parecer daquele, arguir, de novo, a ilegalidade do referido despacho se este se firmou na ordem juridica por não ter sido impugnado contenciosamente.