006549 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de qualificação juridica das faltas e da indicação da sua gravidade no despacho punitivo ou no relatorio sobre o qual o mesmo recaiu e circunstancia que fere de ilegalidade aquele despacho. II - As infracções disciplinares ao dever de assiduidade são tipicas. III - As faltas injustificadas, dadas interpoladamente no mesmo ano civil, so são punidas com sanção diversa da perda de vencimento e desconto do tempo na antiguidade quando em numero de 30, e não menos.