006549 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006549
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Infracção disciplinar, Acto punitivo, Relatorio, Qualificação juridica dos factos, Gravidade da infracção, Dever de assiduidade, Infracção tipica, Falta injustificada, Perda de vencimento, Perda de antiguidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022032
Nr Documento: SA119640131006549
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0f1963b8d3e2da1802568fc00376cdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006549.1A
Sumário
A falta de qualificação juridica das faltas e da indicação da sua gravidade no despacho punitivo ou no relatorio sobre o qual o mesmo recaiu e circunstancia que fere de ilegalidade aquele despacho. As infracções disciplinares ao dever de assiduidade são tipicas. As faltas injustificadas, dadas interpoladamente no mesmo ano civil, so são punidas com sanção diversa da perda de vencimento e desconto do tempo na antiguidade quando em numero de 30, e não menos.