013602 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 013602
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Abandono de lugar, Acto punitivo, Notificação edital, Publicação obrigatoria, Publicação em jornal oficial, Acto não publicado, Audição do arguido, Nulidade insuprivel, Recusa de aplicação de norma, Direito ordinario anterior a constituição de 1976, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Pereira , Maria
Recorridos: Se da Orientação Pedagogica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA DE 1977/12/29.
Nr Convencional: JSTA00008012
Nr Documento: SA119811015013602
Data de Entrada: 01/08/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b584e304084e3bcb802568fc00386eb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013602.65
Sumário
A notificação edital prevista no artigo 58 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 32659, de 9 de Fevereiro de 1943, com referencia ao artigo 50, paragrafo 5, do mesmo diploma, não e dispensada pela publicação do despacho punitivo no jornal oficial. Os artigos 350, n. 2, do Decreto n. 37029, de 25 de Agosto de 1948 (Estatuto do Ensino Profissional, Industrial e Comercial) e 67 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 32659, de 9 de Fevereiro de 1943, ao preverem a punição com dispensa da previa audiencia do arguido em caso de abandono de lugar, deixaram de vigorar por força dos artigos 270, n. 3, e 293, n. 1, da Constituição de 1976.