0059211 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0059211
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Encerramento do estabelecimento, Abandono da empresa, Acção de despejo, Propositura da acção, Trespasse, Direito litigioso, Citação, Legitimidade, Habilitação, Intervenção principal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010235
Nr Documento: RL199306080059211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc1a2bc1808d5d2c8025680300018c44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0059211.4A
Sumário
Em acção de despejo por o local destinado a escritório de actividade turística, imobiliária, importação e exportação e comércio em geral estar encerrado há mais de um ano e em estado de abandono, não lhe dando o locatário qualquer utilização nem por ele tendo qualquer interesse, a legitimidade a ter em conta é a existente na altura da propositura da acção. Se depois da propositura da acção mas antes da citação, o locatário alegadamente trespassou a uma sociedade o estabelecimento, a forma de inserir a alegada trespassária na lide, em seu lugar, seria o incidente da habilitação, não o da intervenção principal. Tratando-se de direito litigioso, uma vez que a sua alegada transmissão foi efectuada depois de pedida em juízo a extinção do direito, o transmitente continua a ter legitimidade enquanto não se fizer substituir pelo alegado trespassário. É nulo, por falta de objecto, o trespasse levado a escritura notarial em que o local do estabelecimento estava há mais de um ano encerrado e abandonado.