0076963 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0076963
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Vícios da sentença, Provas, Falta, Crime continuado, Sucessão de crimes, Pena acessória, Pena de expulsão, Expulsão de estrangeiro, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030970
Nr Documento: RL200011150076963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/89bd133a7b3d833d80256b0d00509e3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0076963.38
Sumário
A insuficiência da prova para a decisão não se confunde com o vício da sentença constituído pela insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (alínea a), do nº 2, do artigo 410º, do CPP). O crime continuado implica uma pluralidade de conduta efectuadas de forma essencialmente homogéneas e no quadro de uma solicitação de situação exterior, conducente a um repetido sucumbir, que diminua consideravelmente a culpa. Ao contrário uma reiteração de condutas criminosas, relevando uma acentuada e persistente vontade de atentar contra os interesses protegidos pela norma violada, na ausência de interiorização do desvalor de tais condutas, tem a susceptibilidade de agravar a culpa. É perfeitamente constitucional a norma que, presentes os respectivos pressupostos, permite a expulsão de estrangeiros, como pena acessória.