023312 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 023312
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Chefe de repartição, Avaliação curricular, Juri, Discricionariedade tecnica, Erro manifesto, Onus de prova, Desvio de poder, Arguição de novos vicios, Polícia judiciária
Recorrente: Ferreira , Maria
Recorridos: Minj e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1985/07/12.
Nr Convencional: JSTA00023722
Nr Documento: SA119900315023312
Data de Entrada: 26/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9efa155db13be7a802568fc003781f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:023312.F1
Sumário
Não e de conhecer do vicio de forma por falta de fundamentação do despacho impugnado, so arguido na alegação final quando o recorrente tinha conhecimento desse despacho e da sua fundamentação quando interpos o recurso contencioso e, por isso, podia ter arguido tal vicio na petição. A avaliação curricular dos candidatos a um concurso, e uma actividade do Juri que se insere na discricionariedade tecnica do mesmo, e uma actividade em que aquele formula juizos de merito, observados que sejam os metodos legais de avaliação e selecção. Limitando-se a recorrente graduada no 5 lugar no concurso a contestar a decisão de merito que homologou a classificação do juri, alegando que este não avaliou como devia o seu merito e o dos concorrentes graduados em 1 e 2 lugares, tal decisão não e contenciosamente sindicavel. So o seria se enfermasse de erro grosseiro ou manifesto. Mas tendo o juri observado os criterios legais de avaliação, selecção e classificação dos candidatos, a decisão da Administração que homologou tal classificação não enferma de violação de lei. Traduzindo a discricionariedade tecnica da Administração uma actividade vinculada, e não o exercicio de um poder discricionario, a decisão proferida no exercicio daquela actividade vinculada não pode enfermar do vicio de desvio de poder.