018638 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 018638
Acórdão
Descritores: Conselho de administração de serviços municipalizados, Chefe de serviços administrativos, Concurso de provimento, Juri, Lista de graduação, Lista de admissão provisoria, Formalidade essencial, Preterição de formalidade, Acto de nomeação, Vicio de forma
Recorrente: Rodrigues , Jose - Cm de Viana do Castelo
Recorridos: Morais , Carlos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00029078
Nr Documento: SA119900206018638
Data de Entrada: 07/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/893ff2b51fe245f7802568fc0037abe9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:018638.8C
Sumário
Aberto concurso pelo Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados para provimento no cargo de Chefe dos Serviços Administrativos e nomeado juri para efectuar as operações pertinentes aquele metodo de selecção, fica o orgão que o decidiu vinculado a observar as regras procedimentais do concurso, designadamente a elaboração, pelo juri, da lista de graduação dos concorrentes. Elaborada pelo juri "lista provisoria", não significa a ordenação alfabetica dos concorrentes a igualdade destes em termos de graduação, antes resultando do momento da sua feitura e daquele modo de ordenação que se trata, apenas, de lista de admissão dos concorrentes. A falta de lista de graduação constitui preterição de formalidade essencial que inquina o acto de nomeação, decorrente do concurso, de vicio de forma.