Quando foi proferido o acórdão 040506?

O acórdão foi proferido em 05 de abril de 2000.

Acórdão STA (2000) — Objecto do recurso contencioso

Q: Qual foi a decisão no processo 040506?

Nega provimento. I - A mera alteração da norma tida por violada, desde que reportada à situação de facto enunciada na petição do recurso contencioso não modifica o seu objecto.

Acórdão

040506

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de abril de 2000
Relator: Anselmo Rodrigues

Recurso jurisdicional

Objecto do recurso contenciosoAlteração da causa de pedirExcesso de pronúnciaOmissão de pronúnciaFacto notórioAjudas comunitáriasInstituto da vinha e do vinhoActo administrativoActo constitutivo de direitosInvalidadeRevogação do acto administrativoDestilação de produtos vínicos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART514 ART660 N2 ART664 ART668 N1 B C D.
CPA91 ART122 ART133 N2 B D F ART141.
DL 155/92 DE 1992/07/28 ART40 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC43139 DE 1999/01/19.; AC STA PROC43864 DE 1999/05/13.; AC STA PROC40509 DE 1999/09/22.; AC STA PROC44622 DE 2000/03/29.; AC STA PROC39625 DE 1996/09/24.

Doutrina

FERNANDA MAÇÃS IN CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N0 PAG58.

Sumário

I- A mera alteração da norma tida por violada, desde que reportada à situação de facto enunciada na petição do recurso contencioso não modifica o seu objecto.

Texto integral não disponível

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