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040506 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 040506
ACORDAO
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Alteração da causa de pedir, Excesso de pronúncia, Omissão de pronúncia, Facto notório, Ajudas comunitárias, Instituto da vinha e do vinho, Acto administrativo, Acto constitutivo de direitos, Invalidade, Revogação do acto administrativo, Destilação de produtos vínicos
Sumário
I - A mera alteração da norma tida por violada, desde que reportada à situação de facto enunciada na petição do recurso contencioso não modifica o seu objecto.