9541019 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9541019
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos da infracção, Elemento constitutivo, Circunstâncias, Valor consideravelmente elevado, Ne bis in idem, Suspensão da execução da pena, Condição resolutiva, Indemnização ao lesado, Pagamento, Constitucionalidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017933
Nr Documento: RP199605089541019
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e57235bb3b60ec628025686b0066cef6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9541019.ED
Sumário
Se uma determinada circunstância já faz parte do tipo legal de crime não deve ser considerada também na determinação concreta da pena, o que violaria o princípio ne bis in idem. Por isso, sendo o montante do cheque consideravelmente elevado e assim cabendo na previsão do tipo legal de crime do artigo 11 n.1 alínea a) do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 314 alínea c) do Código Penal de 1982, não pode tal montante ser tomado em conta para efeitos de determinação da medida concreta da pena. Não viola o disposto no artigo 13 da Constituição da República, a decisão que suspendeu a execução da pena sob a condição do pagamento de determinada indemnização à ofendida, não obstante o arguido, em virtude da sua situação económica, ter eventualmente mais dificuldades em pagá-la do que um indivíduo com mais posses pecuniárias, pois tal não contende com o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, podendo, isso sim, vir a ser considerado para o efeito da fixação do período de tempo em que a indemnização deva ser paga.