008816 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do artigo 828 do Codigo Administrativo, o prazo de tres meses para a interposição de qualquer recurso contencioso cujo julgamento pertença as auditorias conta-se da data em que a decisão ou deliberação tenha tido começo de execução ou da data da sua publicação ou notificação ao interessado. II - E relevante para efeitos contenciosos a publicação de um despacho, ainda que meramente confirmativo de um acto administrativo definitivo e executorio, se deste acto não tiver sido dado conhecimento oficial ao interessado, nem o mesmo haja tido começo de execução.