023635 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 023635
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acto punitivo, Competencia dos tribunais administrativos, Amnistia, Renuncia, Repreensão escrita, Multa, Pena de suspensão, Efeito retroactivo, Suspensão de pena, Prescrição do procedimento disciplinar
Recorrente: Ribeiro , Maria
Recorridos: Mine
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINE.
Nr Convencional: JSTA00022871
Nr Documento: SA119870512023635
Data de Entrada: 28/02/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91337ae610397f6c802568fc003775e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023635.69
Sumário
Os tribunais administrativos tem o poder e o dever de fazer a aplicação de normas de leis de amnistia que se repercutam na subsistencia da relação processual instaurada com a interposição de recursos contenciosos para declaração de invalidade ou anulação de actos administrativos definitivos e executorios que apliquem sanções disciplinares, tirando as necessarias consequencias quanto ao prosseguimento dos respectivos processos. O exercicio do direito de renuncia a amnistia previsto no art. 9 da L 16/86.06.11 não pode exercer-se no recurso contencioso de declaração de invalidade ou anulação de actos administrativos definitivos e executorios que apliquem sanções disciplinares. Nos termos do disposto no art. 1-dd) da L 16/86, foram amnistiadas as infracções disciplinares puniveis e punidas com pena de repreensão escrita, multa ou suspensão, qualquer que fosse o regime-juridico- -disciplinar em vigor a data da pratica do acto punitivo. Mas a amnistia so atinge os actos punitivos enquanto susceptiveis de produzir efeitos futuros, não os atinge relativamente aos efeitos ja produzidos. Estão abrangidas no ambito objectivo do preceito os actos definitivos e executorios que aplicam penas disciplinares das especies referidas cuja eficacia tenha sido suspensa por acto administrativo ou por decisão judicial transitada. E anulavel o acto punitivo disciplinar que tenha feito errada aplicação ou não tenha feito aplicação do disposto no art. 4-1 do ED/79, devendo faze-lo.