010573 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As empresas publicas, dotadas de personalidade colectiva e de autonomia administrativa, praticam actos definitivos e executorios quando se verifiquem os pressupostos do artigo 46, n. 2, do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril. II - Consequentemente, a tutela do Governo so pode incidir nos precisos termos previstos na lei (artigo 13 daquele Decreto-Lei n. 260/76, com referencia ao estatuto de cada empresa). III - Dos actos ministeriais, definitivos e executorios, cabe recurso contencioso directo, sem recurso gracioso necessario para o Primeiro-Ministro. IV - Interposto sem recurso gracioso, não tem o Primeiro-Ministro o dever de decidir, pelo que vedada se encontra a formação de acto tacito de indeferimento. V - O recurso carece de objecto quando se impugna um pretenso acto, que não surgiu na ordem juridica, nos termos da anterior conclusão.