010573 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010573
Acórdão
Descritores: Empresa publica, Personalidade juridica, Autonomia administrativa, Acto administrativo definitivo e executorio, Tutela, Recurso contencioso, Recurso hierarquico necessario, Primeiro ministro, Dever legal de decidir, Indeferimento tacito, Objecto do recurso contencioso
Recorrente: Barbosa , Eduardo e Outros
Recorridos: Pmin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO PMIN.
Nr Convencional: JSTA00010743
Nr Documento: SA119780302010573
Data de Entrada: 28/03/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb6b7958d32482cb802568fc0036d553CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010573.F3
Sumário
As empresas publicas, dotadas de personalidade colectiva e de autonomia administrativa, praticam actos definitivos e executorios quando se verifiquem os pressupostos do artigo 46, n. 2, do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril. Consequentemente, a tutela do Governo so pode incidir nos precisos termos previstos na lei (artigo 13 daquele Decreto-Lei n. 260/76, com referencia ao estatuto de cada empresa). Dos actos ministeriais, definitivos e executorios, cabe recurso contencioso directo, sem recurso gracioso necessario para o Primeiro-Ministro. Interposto sem recurso gracioso, não tem o Primeiro-Ministro o dever de decidir, pelo que vedada se encontra a formação de acto tacito de indeferimento. O recurso carece de objecto quando se impugna um pretenso acto, que não surgiu na ordem juridica, nos termos da anterior conclusão.